Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública

A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública é um dos órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo, como comissão permanente, atribuições para o desenvolvimento de estudos de temas e realização de atividades específicas relacionados à respectiva área de atuação, conforme previsto no Regimento Interno.

A Comissão tem composição prevista no Regimento Interno sendo integrada por Conselheiros, Membros Auxiliares e servidores, tendo como Presidente um Conselheiro eleito pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para mandato de um ano, em regra.

Dentre as atividades desta Comissão se destacam a análise e estudo de questões no âmbito de Procedimentos Internos de Comissão (PIC), que podem resultar em adoção de providências para o aperfeiçoamento das atividades correlatas, bem como a realização de visitas aos estabelecimentos prisionais e às delegacias de polícia e demais órgãos afins.

As inspeções e as visitas mencionadas são realizadas pelos Membros dos Ministérios Públicos, nos termos da Resolução nº 56/2010 e da Resolução nº 20/2007, respectivamente, materializando-se por meio de relatórios baseados em formulários disponíveis no sítio do Conselho Nacional do Ministério Público.

Os formulários correspondentes às inspeções aos estabelecimentos prisionais civis e militares federais, bem como às delegacias de polícia e órgãos afins, depois de preenchidos e encaminhados, servem para a consolidação das informações coletadas em bancos de dados que subsidiam sistemas próprios e orientam as atividades da Comissão.

A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública realiza reuniões e eventos periódicos, divulgando deliberações e conclusões, bem como edita publicações concernentes às suas atividades.