Atribuições:
| Data de publicação | Nome do documento | Download |
| 10/10/2016 | Portaria CNMP-PRESI nº 130 |  |
| 15/07/2013 | Portaria CNMP-PRESI nº 204 | |
Fluxos de trabalho:
Acompanhar Decisões
Arquivar Processo Jurídico
Autuar processos da atividade finalística
Distribuição COPAD
Elaborar e publicar o Diário Eletrônico
Emitir Certidão de Trânsito em Julgado
Gerir e fiscalizar o contrato de serviços dos Correios
Gerir sessões de julgamento
Informar ao público das correspondências expedidas
Juntar Documentos aos Processos
Publicar Decisão
Manual de processos de trabalho: