Edital nº 1/2026

Edital de chamada de artigos, estudos de casos e projetos para a XIII edição da Revista Jurídica da Corregedoria Nacional do Ministério Público (RJCN-MP), publicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Edital nº 2/2026

Prorroga o prazo da chamada de artigos.