Descrição:
Identificar as principais linhas de interpretação para a compreensão dos crimes militares após a edição da Lei n. 13.491/17, que ampliou o conceito dessa espécie de delito, especialmente com o intuito de indicar os principais conflitos aparentes e de propor soluções.
Edital:
Edital Acadêmico Nº 0425/2019
Inscrições:
As inscrições podem ser feitas até 5 de fevereiro (5 vagas).