Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Política de Privacidade - Conselho Nacional do Ministério Público

A Política de Privacidade é um instrumento legal que descreve de forma clara e objetiva quais informações coletamos, como as utilizamos, com quem as compartilhamos e quais medidas adotamos para protegê-las. Seu objetivo principal é garantir que você tenha conhecimento completo sobre o tratamento de seus dados pessoais.

A Política de Privacidade está permanentemente disponível em nosso website e pode ser acessada a qualquer momento. Para dúvidas específicas ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados, disponibilizamos canais de atendimento especializados.

Este documento reflete nosso compromisso contínuo com a proteção de sua privacidade e o tratamento ético e responsável de informações pessoais, em conformidade com as melhores práticas e a legislação vigente.

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 250 DE 3 DE AGOSTO DE 2023 pdf