1. Normas, resoluções e recomendações sobre a atuação do Ministério Público com perspectiva de gênero e raça
Recomendação nº 125, de 26 de maio de 2026
- Recomenda a adoção de medidas para fortalecer a atuação do Ministério Público brasileiro no combate à Violência Política de gênero
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Recomendação de Caráter Geral nº 3, de 6 de março de 2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público
- Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação do Ministério Público com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas;
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Portaria CNMP/PRESI/CDDF nº 2/2023
- Institui o Grupo de Trabalho para elaborar o Protocolo de atuação do Ministério Público com perspectiva de gênero.
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Recomendação nº 106, de 28 de novembro de 2023
- Dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher.
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Resolução nº 264, de 3 de julho de 2023
- Estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito dos ramos e das unidades do Ministério Público.
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Resolução nº 259, de 28 de março de 2023
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público.
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Recomendação CN nº 02, de 22 de março de 2023
- Recomenda adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação da Instituição ministerial com perspectiva de gênero voltada a modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher, bem como assegurar materialmente na atuação do MP o tratamento igualitário na temática de gênero.
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Recomendação nº 96, de 28 de fevereiro de 2023
- Recomenda ao Ministério Público a observância dos tratados, convenções e protocolos internacional de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
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Recomendação nº 93, de 13 de setembro de 2022
- Recomenda aos órgãos do Ministério Público brasileiro com atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres a implementação de projetos de recuperação e reeducação do agressor e outras providências. (Grupos reflexivos masculinos)
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Recomendação nº 89, de 27 de janeiro de 2022
- Dispõe sobre a criação da semana “Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha”, a ser realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro.
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Recomendação nº 88, de 27 de janeiro de 2022
- Dispõe sobre a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais de todos os ramos e unidades do Ministério Público e dá outras providências.
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Recomendação nº 87, de 28 de setembro de 2021
- Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maior efetividade a estas medidas.
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Resolução nº 232, de 16 de junho de 2021
- Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos.
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Recomendação nº 80, de 24 de março de 2021
- Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências.
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Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5, de 3 de março de 2020
- Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências
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Resolução nº 203, de 25 de novembro de 2019
- Altera a Resolução nº 14, de 6 de novembro de 2006, para dispor sobre a vedação da exigência de apresentação de exames ginecológicos durante o exame de higidez física e mental.
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Resolução nº 135, de 26 de janeiro de 2016
- Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
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2. Publicações e pesquisas
2025: Manual de Atuação do Ministério Público no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as mulheres – Corregedoria Nacional do MP
2025: 20 Questões essenciais que toda mulher em situação de violência precisa saber. Ouvidoria Nacional do Ministério Público.
2025: Manual de Atuação do Ministério Público em casos de Feminicídio - Comissão de Segurança Pública do CNMP.
2023: Perfil Étnico - Racial. CDDF. CNMP
2019: Pesquisa Cenários de Gênero, Comissão de Planejamento: CNMP
2016: Assédio moral e sexual: Previna-se. Conselho Nacional do Ministério Público