Atribuições:
| Data de publicação | Nome do documento | Download |
| 10/10/2016 | Portaria CNMP-PRESI nº 130 |  |
| 15/07/2013 | Portaria CNMP-PRESI nº 204 | |
Fluxos de trabalho:
Apurar casos de ameaça à autonomia de Membro ou unidade do MP
Identificar e tratar os casos de ameaça
Manual de processos de trabalho:
| Data de publicação | Nome do documento | Download |
| 01/02/2016 |
Manual de Processos - Comissões Permanentes do CNMP |
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