Segundo dispõe o inciso XXI do art. 19 do RICNMP, compete ao plenário do CNMP resolver dúvidas relativas à aplicação do Regimento Interno ou de atos do Conselho que forem suscitadas em tese pelos Procuradores-Gerais, pelos Corregedores-Gerais, pelo Presidente do Conselho Federal da OAB ou por entidade nacional de classe representativa dos membros e servidores do Ministério Público;