Se meu processo está arquivado, como faço para ter acesso à decisão ou acórdão?

Se o processo não for sigiloso, a decisão ou acórdão correspondente estará disponível para consulta pelo portal do CNMP. Caso o feito seja sigiloso, o interessado deverá peticionar solicitando tal informação.

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

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