Objetivos específicos:

I. Produzir publicação do CNMP sobre a atuação do MP em defesa do Estado laico;

II. Realizar curso à distância de aprimoramento funcional de membros e servidores sobre a atuação do Ministério Público em defesa do Estado laico;

III. Incentivar a criação e o efetivo funcionamento dos comitês estaduais de enfrentamento à homofobia, bem como a participação de membros do MP brasileiro nestes comitês;

IV. Atuar em conjunto com o CNJ na adoção de medidas visando a retificação do registro de nascimento dos transsexuais que pretendam a alteração de nome independentemente da cirurgia de mudança do sexo;

V. Realizar campanha visando esclarecer a população quanto as particularidades da população LGBT, os seus direitos, bem como a ilicitude das discriminações de tal população.