Objetivos específicos:

I. Estabelecer Acordo de Cooperação Técnica com a SG/PR e a SDH/PR sobre a implementação do Centro Nacional de Defesa das Pessoas em Situação de Rua e Catadores de Materiais recicláveis e seus núcleos.

II. Apoiar o Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de rua e Catadores de Materiais Recicláveis, na implantação, articulação e fortalecimento de seus núcleos e em suas respectivas ações direcionadas:

a) à prevenção e combate a atos de violência praticados contra as pessoas em situação de rua e catadores, em especial:

i) atentados, agressões e ações de gangues e grupos de extermínio;
ii) expulsão compulsória dos espaços e locais públicos, constrangimentos por meio de operações de retirada de pertences;
iii) toda manifestação de higienismo e outras formas de tratamento desumano e degradante, sobretudo no período de realização dos jogos da Copa do Mundo de 2014;

b) à mobilização e organização da população de rua na defesa de seus direitos;

c) à pesquisa, acompanhamento e divulgação de dados dos processos instaurados, decisões e punições aplicadas a acusados de crimes contra a população em situação de rua;

d) ao Monitoramento da implantação e desenvolvimento da Política Nacional para População em Situação de Rua e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos âmbitos federal, estadual e municipal;

e) à articulação de seus núcleos e outros atores e instituições de defesa de direitos da população em situação de rua e catadores de material reciclável (movimentos sociais, universidades e órgãos de defesa e proteção social, etc.);

III. Elaborar minutas de recomendações, a serem apreciadas pelo plenário do CNMP, sobre a atuação do MP em defesa dos direitos da população em situação de rua e dos catadores de material recicláveis;

IV. Promover campanha de conscientização nas redes sociais sobre os direitos da população em situação de rua;

V. Fomentar a elaboração pelos MPE, de planos de prevenção e enfrentamento à violência contra as pessoas em situação de rua, nas cidades-sede e demais envolvidas na realização da Copa de 2014.