Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Relatório Anual CNMP - 2020 - Conselho Nacional do Ministério Público

O Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atende ao disposto no artigo 130-A, § 2o, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e no art. 160 do Regimento Interno do CNMP (RICNMP)1 e integra, como anexo, a mensagem presidencial prevista no artigo 84, XI, da CF/88. Além de suas atividades, o CNMP pode propor provi- dências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País.

O conteúdo foi produzido com base nas iniciativas desenvolvidas ao longo do ano pelos órgãos do CNMP, nas suas respectivas áreas de atuação, em informações constantes de relatórios e bancos de dados públicos disponibilizados pelo Conselho, utilizando-se o quadriênio (2017-2020) como limite temporal para a exposição de dados estatísticos.

Para apresentar a situação do Ministério Público, além das fontes já mencionadas, foram utili- zadas as informações prestadas pelas unidades do Ministério Público dos Estados (MPE) e ramos do Ministério Público da União (MPU), previstas no artigo 1o, § 3o, da Resolução CNMP no 74, de 19 de julho de 2011.

Assim, o presente relatório apresenta a síntese das atividades desenvolvidas pelo CNMP durante o ano de 2020, abordando tanto as atividades voltadas ao exercício do controle da atuação administrativa e financeira, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos membros e serviços auxiliares do Ministério Público, quanto aquelas relacionadas ao aperfeiçoamento e à modernização de sua gestão e sua integração com as demais instituições do sistema de Justiça.

Atendendo aos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, por meio dos dados e das informações aqui disponibilizados, é possível ao Congresso Nacional e ao cidadão o acompanhamento e a fiscalização da atuação do Conselho, atinente ao seu dever cons - titucional de controlar, aperfeiçoar e promover a integração e o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro, sempre respeitando a autonomia da Instituição.

Ano: 2021
Categoria: Relatórios
Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Relatório Anual CNMP - 2020 Texto pdf 5 MB

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