O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional no 45/2004 e instalado em 21 de junho de 2005 em Brasília (DF), exercendo a fiscalização administrativa, financeira e disci- plinar de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro.

O papel de controle compreende zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua compe- tência, ou recomendar providências, imprimindo assim uma visão nacional à Instituição; zelar pela observância do art. 37 da Constituição da República e apreciar a lega- lidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados.

O CNMP também estimula o controle social pelos cida- dãos e entidades, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados.
Nesse contexto, verifica-se que o CNMP atua em circuns- tâncias relacionadas ao controle externo de relevante instituição voltada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o art. 127 da Constituição da República.

Incumbe ao CNMP promover a unidade institucional do Ministério Público brasileiro. Dessa forma, cabe ao CNMP encorajar uma atuação do Ministério Público alinhada à atual agenda brasileira, sobretudo de desenvolvimento econômico sustentável, incremento da segurança jurídica, aprimoramento da segurança pública, promoção da trans- parência, da desburocratização, do compartilhamento das boas práticas e do desenvolvimento da inovação. Também, cabe-lhe o aprimoramento da atividade de controle que o Parquet exerce nas atividades da sociedade, o qual deve, prioritariamente, ser preventivo e orientativo.