Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Espírito Santo - Conselho Nacional do Ministério Público

Espírito Santo

Normativos Estaduais — ESPÍRITO SANTO
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei Complementar Nº 1.061 de 18/12/2023 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Criação da Polícia Penal Cria, no âmbito do Poder Executivo, como órgão de segurança pública, a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES. Vigente (efeitos a partir de 01/01/2024)
Lei Complementar Nº 1.059 de 18/12/2023 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Carreira da Polícia Penal Cria o cargo de Policial Penal e dá outras providências. Vigente
Lei Complementar Nº 922 de 11/10/2019 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Financiamento da Segurança Pública Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FESP e dá outras providências. Vigente com alterações
Lei Complementar Nº 879 de 26/12/2017 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Ressocialização de Presos Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo – PROGRESSO/ES. Vigente
Lei Complementar Nº 962 de 30/12/2020 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Disciplina Militar Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (PMES e CBMES). Vigente
Lei Complementar Nº 533 de 28/12/2009 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Organização da PMES Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES. Vigente com alterações
Lei Complementar Nº 667 de 27/12/2012 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Ingresso na PMES Estabelece os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES. Vigente
Lei Complementar Nº 297 de 23/12/2004 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Organização da SESP Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, que passa a se denominar SESP e Defesa Social. Vigente
Lei Complementar Nº 11 de 14/05/1991 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Criação da SEJUS Institui a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Vigente
Lei Complementar Nº 4 de 15/01/1990 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Estrutura da PCES Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Vigente com alterações
Lei Ordinária Nº 3.196 de 09/01/1978 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Estatuto da PMES Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Espírito Santo. Vigente com alterações
Lei Ordinária Nº 3.400 de 14/01/1981 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Estatuto da PCES Institui as normas relativas ao regime jurídico dos funcionários policiais civis (Estatuto dos Policiais Civis). Vigente com alterações
Lei Ordinária Nº 9.269 de 21/07/2009 Governo do Estado / Assembleia Legislativa Segurança Contra Incêndio (CBMES) Dispõe sobre Segurança Contra Incêndio e Pânico. Vigente com alterações
Decreto Nº 5417-R de 2023 Governo do Estado Estrutura da SESP Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP). Vigente
Decreto Nº 4251-R de 22/05/2018 Governo do Estado Regulamentação do PROGRESSO/ES Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES. Vigente
Decreto Nº 254-R de 11/08/2000 Governo do Estado Regulamento Disciplinar da PMES Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo (RDME). Revogado (pela LC 962/2020)
Decreto Nº 4970-R de 27/09/2021 Governo do Estado Organização da PMES Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES). Vigente
Decreto Nº 2.965 de 21/03/1990 Governo do Estado Organização da PCES Regulamenta a Lei Complementar nº 04/90, que dispõe sobre a organização básica da PCES. Vigente
Decreto Nº 2.423-R de 15/12/2009 Governo do Estado Segurança Contra Incêndio (CBMES) Aprova o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Vigente com alterações
Resolução MPES Nº 16 de 16/12/2024 Ministério Público do Estado do Espírito Santo Atividade Criminal do MPES Regulamenta a notícia de fato criminal, o procedimento investigatório criminal, o acordo de não persecução penal, o arquivamento do inquérito policial e os atos decorrentes do exercício da titularidade da ação penal. Vigente
Portaria Conjunta Nº 002-R SEJUS/PPES de 20/08/2024 SEJUS / PPES Elogio a Servidores Regulamenta a concessão de elogio aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e da Polícia Penal do Espírito Santo. Vigente
Portaria Nº 02-R SEJUS de 10/02/2023 SEJUS Câmeras Corporais Regulamenta o uso e utilização de câmeras corporais de emprego policial penal nas contenções e intervenções realizadas no âmbito do sistema penitenciário. Vigente
Portaria Nº 1.220 SEJUS de 17/08/2015 SEJUS Protocolo de Tortura Estabelece Fluxo de providências a serem adotadas no âmbito da SEJUS/ES nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Vigente
Portaria Nº 1578-S SEJUS de 27/11/2012 SEJUS Revista de Visitantes Estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de revista em visitantes para acesso aos Estabelecimentos Penais. Vigente
Portaria Conjunta Nº 001-R SESP/SESA de 13/07/2022 SESP / SESA Perícia Balística Institui a normatização de envio de projetis retirados de pacientes em Hospitais e Instituições congêneres para a Polícia Civil. Vigente
Instrução Normativa Nº 004 PPES PPES Código de Ética da PPES Dispõe sobre o Código de Ética, Conduta e Integridade da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo. Vigente
Ato Normativo Conjunto Nº 002/2025 TJES / SEJUS Políticas Penais Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado do Espírito Santo, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do c. Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347. Vigente
Ato Normativo Conjunto Nº 006/2023 TJES Sistema Socioeducativo Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação, implementação e execução da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Vigente
Ato Normativo Nº 305/2024 TJES Monitoramento Carcerário Dispõe sobre a recomposição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vigente
Ato Normativo Conjunto Nº 039/2020 TJES Execução Penal (SEEU) Determina a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU em diversas Varas para processar as guias de execução penal do regime aberto, livramento condicional e/ou penas restritivas de direitos. Vigente
Ato Normativo Conjunto Nº 012/2020 TJES Violência Doméstica Orienta sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências. Exaurido
Ato Normativo Conjunto Nº 037/2018 TJES Método APAC Institui Grupo de Trabalho para promover o debate sobre o método APAC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo. Vigente
Ato Normativo Conjunto Nº 033/2018 TJES Mandados de Prisão Determina às unidades judiciárias que procedam à revisão dos mandados de prisão em aberto e realizem a alimentação daqueles que estejam válidos no sistema BNMP 2.0. Vigente
Ato Normativo Conjunto Nº 031/2018 TJES / Poder Executivo Veículos Apreendidos Dispõem sobre o recebimento, a guarda e a destinação de veículos apreendidos em inquéritos policiais, procedimentos ou processos criminais. Vigente
Ato Normativo Nº 218/2017 TJES Sistema Socioeducativo Dispõe sobre a apresentação de adolescente em conflito com a lei ao Juiz de Direito plantonista, quando sua apreensão for realizada fora do expediente forense ordinário. Vigente
Ato Normativo Conjunto Nº 005/2017 TJES Execução Penal Institui a “Força Tarefa” para análise do Indulto do Mês das Mães nas Varas de Execução Penal do Estado do Espírito Santo. Exaurido
Ato Normativo Conjunto Nº 006/2016 TJES Execução Penal Institui força tarefa nas Varas de Execuções Penais - ”Cidadania nos Presídios”. Vigente
Ato Normativo Nº 155/2015 TJES Monitoramento Carcerário Trata do funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Vigente
Ato Normativo Nº 027/2013 TJES Mutirão Carcerário Institui em dois ciclos o Mutirão Carcerário de 2013. Exaurido
Ato Normativo Nº 002/2013 TJES Denúncias de Tortura Normatiza diligências relativas à verificação de denúncias de Tortura. Vigente
Ato Normativo Conjunto Nº 002/2013 TJES Prestação Pecuniária Dispõe sobre a destinação dos valores provenientes da pena de prestação pecuniária. Vigente com alterações
Normativos Municipais — Vitória
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei OrdináriaLei nº 6.033/2003 de 19/12/2003Poder Executivo Municipal / Câmara Municipal de VitóriaCriação da Guarda Civil MunicipalAltera a Estrutura Organizacional de Secretarias, cria a Guarda Civil Municipal e dispõe sobre a sua organização, direitos, deveres e atribuições.Alterada
Lei OrdináriaLei nº 6.035/2003 de 19/12/2003Poder Executivo Municipal / Câmara Municipal de VitóriaRegulamento Disciplinar da Guarda Civil MunicipalInstitui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória.Alterada
Lei OrdináriaLei nº 8.114/2011Poder Executivo Municipal / Câmara Municipal de VitóriaAlteração da Lei da GCMVAltera a Lei Municipal nº 6.033/2003, que criou a Guarda Civil Municipal.Vigente
Lei OrdináriaLei nº 9.851/2022 de 20/06/2022Poder Executivo Municipal / Câmara Municipal de VitóriaPlano de Carreira da Guarda Civil MunicipalInstitui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória.Vigente