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Goiás

Normativos Estaduais — GOIÁS
Tipo de NormativoNúmero e DataÓrgão EmissorAssunto PrincipalEmenta/DescriçãoSituação
Emenda Constitucional Nº 68, de 28/12/2020 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Criação da Polícia Penal Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Vigente
Lei Complementar Nº 059, de 13/11/2006 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Aposentadoria Especial do Policial Civil Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências. Vigente
Lei Complementar Nº 25, de 1998 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. Vigente
Lei Ordinária Nº 23.499, de 16/06/2025 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Vigente
Lei Ordinária Nº 23.315, de 31/03/2025 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Remanejamento de vagas de Delegado de Polícia Altera a Lei nº 16.901/2010 (Lei Orgânica da PCGO) para remanejar o quantitativo de vagas entre as classes do cargo de delegado. Vigente
Lei Ordinária Nº 23.288, de 24/03/2025 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Criação de Fundo de Combate ao Crime Destina os bens que especifica e cria o Fundo Estadual de Combate ao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado. Vigente
Lei Ordinária Nº 23.118, de 27/11/2024 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Promoção de militares para inatividade Dispõe sobre a promoção por completar os requisitos para a transferência para a inatividade aos militares do Estado de Goiás. Vigente
Lei Ordinária Nº 22.978, de 06/09/2024 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Política de Combate ao Incêndio Criminoso Institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás. Parcialmente Inconstitucional
Lei Ordinária Nº 22.217, de 16/08/2023 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Compartilhamento de imagens de videomonitoramento Dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública. Vigente
Lei Ordinária Nº 21.784, de 17/01/2023 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Proibição de visita íntima em presídios Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Goiás. Inconstitucional
Lei Ordinária Nº 19.962, de 03/01/2018 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Reestruturação da SSP e Administração Penitenciária Introduz alterações na estrutura da SSP, dispõe sobre a Administração Penitenciária e cria a DGAP com autonomia. Vigente (com alterações)
Lei Ordinária Nº 16.901, de 26/01/2010 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Lei Orgânica da Polícia Civil Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. Vigente (com alterações)
Lei Ordinária Nº 18.305, de 30/12/2013 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Vigente (com alterações)
Lei Ordinária Nº 11.416, de 05/02/1991 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.. Vigente (com alterações)
Lei Ordinária Nº 8.033, de 02/12/1975 Governo do Estado de Goiás / ALEGO Estatuto dos Policiais-Militares Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. Vigente (com alterações)
Lei Ordinária Nº 8.125, de 18/06/1976 Governo do Estado de Goiás Organização básica da Polícia Militar do Estado Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Vigente
Decreto Nº 10.715, de 25/06/2025 Governo do Estado de Goiás Regulamento da SSP Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP. Vigente
Decreto Nº 10.484, de 26/06/2024 Governo do Estado de Goiás Regulamenta concurso da Polícia Penal Regulamenta as fases dos concursos públicos para o ingresso no cargo de Policial Penal. Vigente
Decreto Nº 9.690, de 06/07/2020 Governo do Estado de Goiás Regulamento da SSP Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 10.715/2025
Decreto Nº 9.517, de 23/09/2019 Governo do Estado de Goiás Regulamento da DGAP Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária-DGAP e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 10.785, de 24-9-2025, art. 5º
Decreto Nº 7.072, de 09/03/2010 Governo do Estado de Goiás Altera Regimento do Conselho Penitenciário Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. Vigente
Decreto Nº 3.786, de 07/05/1992 Governo do Estado de Goiás Regimento Interno do Conselho Penitenciário Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. Alterado pelo Decreto 7.072/2010
Decreto Nº 2.639, de 21/10/1986 Governo do Estado de Goiás Regulamento Disciplinar da PMGO Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás (RDPMGO). Vigente (com alterações)
Resolução Nº 248, de 29/01/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Implementação do Juiz das Garantias Dispõe sobre projeto piloto de implementação e funcionamento do instituto do Juiz das Garantias no Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vigente
Portaria Nº 263, de 05/06/2025 Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) Comissão de Concurso da Polícia Penal Institui Comissão para Análise e Julgamento de Recursos da Fase de Avaliação da Vida Pregressa e Investigação Social do Concurso da Polícia Penal. Vigente
Portaria Nº 166, de 16/07/2020 Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) Altera procedimentos de visita de advogados Altera o art. 144 da Portaria nº. 272/2018-GAB/DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais. Vigente
Instrução Normativa Nº 01, de 2009 Conselho Superior da Polícia Civil Uniformização de Procedimentos Policiais Uniformiza os procedimentos policiais, especialmente no que tange à instauração e condução do Inquérito Policial. Vigente
Normativos Municipais — Goiânia
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei OrgânicaN/A (Promulgada em 05/04/1990)Câmara Municipal de GoiâniaFundamento da Guarda MunicipalDispõe sobre a organização político-administrativa do Município de Goiânia. O Art. 21 autoriza a instituição da Guarda Municipal para proteção de bens, instalações e serviços municipais.Vigente (Atualizada até a Emenda nº 86/2024)
DecretoNº 3.058, de 13/08/2024 (data da publicação)Prefeitura de GoiâniaPlanejamento EstratégicoInstitui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) para o período de 2024 a 2034, estabelecendo prioridades, objetivos e metas.Vigente
Lei OrdináriaNº 9.354, de 08/11/2013Câmara Municipal de Goiânia / Prefeitura de GoiâniaEstrutura da GCMDispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências.Vigente (Compilada pela LC nº 353/2022 e alterada pela LC nº 380/2024)
Lei ComplementarNº 353, de 10/06/2022Câmara Municipal de Goiânia / Prefeitura de GoiâniaEstrutura da GCMAltera a Lei nº 9.354/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, e outras leis de servidores.Vigente (Com partes vetadas)
Lei ComplementarNº 380, de 04/07/2024Câmara Municipal de Goiânia / Prefeitura de GoiâniaEstrutura da GCMAltera a Lei nº 9.354, de 8 de novembro de 2013, e a Lei Complementar nº 313, de 30 de outubro de 2018, para aprimorar a redação dos dispositivos normativos.Vigente (Com partes vetadas promulgadas)
DecretoNº 360, de 20/01/2021Prefeitura de GoiâniaRegimento Interno da GCMAprova o Regimento Interno da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e dá outras providências.Vigente
DecretoNº 2.588, de 26/09/2016Prefeitura de GoiâniaCódigo de CondutaDispõe sobre o Código de Ética da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.Vigente
DecretoNº 2.756, de 16/07/2024Prefeitura de GoiâniaSegurança Urbana e InfraestruturaRegulamenta a implantação de passarelas aéreas sobre vias públicas e de passagens subterrâneas sob logradouros públicos, estabelecendo critérios de segurança.Vigente