Normativos Estaduais — MATO GROSSO
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | Nº 389, de 31/03/2010 | Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso | Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário. | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, estabelecendo normas sobre o regime jurídico, qualificação, remuneração e estruturação dos cargos. | Vigente, com alterações |
| Lei Complementar | Nº 386, de 05/03/2010 | Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso | Estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT). | Dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, definindo sua destinação, subordinação e competências. | Vigente, com alterações |
| Lei Complementar | Nº 407, de 30/06/2010 | Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso | Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC). | Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, suas funções institucionais e estrutura organizacional. | Vigente, com alterações |
| Lei Complementar | Nº 55, de 29/12/2024 | Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso | Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aplicável à PMMT e ao CBMMT | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aplicável à PMMT e ao CBMMT | Vigente, com alterações |
| Lei Complementar | Nº 775, de 27/09/2023 | Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso | Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado | Dispõe sobre a estrutura e organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente, com alterações |
| Lei Complementar | Nº 391, de 27/04/2010 | Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso | Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado | Dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso – POLITEC. | Vigente, com alterações |
| Lei Ordinária | Nº 9.326, de 23/03/2010 | Procuradoria-Geral de Justiça do MPMT | Criação do Gabinete de Segurança Institucional e da Ouvidoria Geral no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso. | Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Gabinete de Segurança Institucional e a Ouvidoria Geral. | Vigente, com alterações |
| Lei Ordinária | Nº 8.321, de 12/05/2005 | Governo do Estado de Mato Grosso | Carreira dos profissionais da perícia oficial do Estado | Cria a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso. | Vigente, com alterações |
| Decreto | Nº 1.329, de 21/04/1978 | Governo do Estado de Mato Grosso | Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT). | Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT), especificando e classificando as transgressões disciplinares e estabelecendo normas para aplicação de punições. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 88, de 13/07/2001 | Governo do Estado de Mato Grosso | Fundo Estadual de Segurança Pública | Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, e dá outras providências. | Vigente |
| Decreto | Nº 34, de 28/01/2003 | Governo do Estado de Mato Grosso | Regulamenta o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). | Regulamenta a Lei Complementar nº 88/2001, que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, destinado a prover recursos para custeio e investimento na área. | Vigente |
| Decreto | Nº 549, de 26/10/2023 | Governo do Estado de Mato Grosso | Institui o Programa Recomeçar e Empreender. | Institui programa destinado ao recuperando ou egresso do Sistema Penitenciário de Mato Grosso com o objetivo de estimular o empreendedorismo e a geração de emprego e renda. | Vigente |
| Portaria | Nº 102/2010/GAB/SEJUSP, de 05/07/2010 | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) | Regulamenta a inclusão de presos com direito a prisão especial e outras categorias nas unidades prisionais. | Dispõe sobre a regulamentação de inclusão de preso portador de diploma de nível superior, por prisão temporária, por prisão civil e os demais presos, nas unidades prisionais do Estado. | Vigente |
| Portaria | Nº 161/2023/GAB/SESP/MT, de 22/06/2023 | Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) | Cumprimento da jornada de trabalho de profissionais de saúde e psicossocial. | Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde e psicossocial lotados na Gerência de Custódia e Escolta Metropolitana da Capital da SESP. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Nº 0573/2024/SESP/SES, de 2024 | Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e Secretaria de Estado de Saúde (SES) | Institui Grupo de Trabalho para cooperação técnica entre SESP e SES. | Institui Grupo de Trabalho (GT), multissetorial, de caráter técnico, para o desenvolvimento de análises de informações dinâmicas de saúde e construção de modelos preditivos. | Vigente |
| Instrução Normativa | Nº 03/2023/GAB-SAAP/SESP, de 17/08/2023 | Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) | Regulamenta o fardamento do Policial Penal e demais servidores do Sistema Penitenciário. | Dispõe sobre o regulamento do fardamento operacional e administrativo do Policial Penal e demais servidores administrativos do Sistema Penitenciário. | Vigente |
| Instrução Normativa | Nº 07/2020/SAAP/SAJU/SESP, de 17/08/2020 | Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) | Gestão e fiscalização de contratos de fornecimento de alimentação no sistema prisional. | Institui as competências e ações para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de preparação e fornecimento de alimentação para os presos, adolescentes e servidores. | Vigente |
| Ato do PGJ/CGMP | Nº 056/2009-PGJ/CGMP, de 25/05/2009 | Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público (MPMT) | Regulamenta o funcionamento do Núcleo de Execução Penal em Cuiabá. | Regulamenta o funcionamento do Núcleo de Execução Penal no âmbito das Promotorias de Justiça de Cuiabá, distribuindo atribuições para fiscalização dos regimes penais. | Vigente |
| Provimento | Nº 29/2019-CGJ, de 30/07/2019 | Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) | Altera normas sobre execução de pena de multa e utilização de recursos de penas pecuniárias. | Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial (CNGC) sobre a execução de pena e regulamentação da utilização dos recursos das penas pecuniárias. | Vigente |
| Resolução | Nº 091/2022/CSPJC-MT, de 27/04/2022 | Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil (PJC) | Regulamenta a forma de aferição do adicional noturno na PJC. | Regulamenta a forma de aferição do adicional noturno de serviços e/ou plantões no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. | Revogada pela Resolução 093/2022/CSPJC-MT |
| Resolução | Nº 093/2022/CSPJC-MT, de 13/09/2022 | Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil (PJC) | Altera a resolução sobre o adicional noturno na PJC. | Altera a Resolução nº 091/2022/CSPJC-MT, para disciplinar o pagamento proporcional do adicional noturno em caso de afastamentos. | Vigente |