Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Roraima - Conselho Nacional do Ministério Público

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Normativos Municipais — Boa Vista
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei OrdináriaNº 2.596, de 15/05/2024Câmara Municipal de Boa VistaSistema de MonitoramentoINSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Em vigor
Lei OrdináriaNº 2.430, de 09/08/2023Câmara Municipal de Boa VistaSegurança EscolarFICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA GUARDA ESCOLAR, CONSISTENTE EM UM POLICIAMENTO FIXO, REALIZADO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Em vigor
Lei OrdináriaNº 2.392, de 13/02/2023Câmara Municipal de Boa VistaPlano de Carreira da GCMRevoga parcialmente a Lei nº 1.012, de 27 de dezembro de 2007. (Detalhes específicos da revogação não disponíveis).Em vigor
Lei OrdináriaNº 2.361, de 16/12/2022Câmara Municipal de Boa VistaPlano de Carreira da GCMAltera a Lei nº 1.012, de 27 de dezembro de 2007. (Detalhes específicos da alteração não disponíveis).Em vigor
Lei OrdináriaNº 1.537, de 12/12/2013Câmara Municipal de Boa VistaPlano de Carreira da GCMALTERA A LEI Nº 1.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, (...) PARA INCLUIR OS CARGOS QUE ESPECIFICA.Em vigor
Lei OrdináriaNº 1.252, de 09/06/2010Câmara Municipal de Boa VistaPlano de Carreira da GCMALTERA O INCISO III, DO § 2°. DO ARTIGO 45, DA LEI N°. 1.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Em vigor
Lei OrdináriaNº 1.012, de 27/12/2007Poder Executivo / Câmara Municipal de Boa VistaPlano de Carreira da GCMDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Em vigor, com alterações