Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. ENCCLA, Ação 6 - Conselho Nacional do Ministério Público

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) foi criada em 2003 para articular órgãos dos três Poderes e do Ministério Público, nas três esferas da federação, na formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes.

A ENCCLA secretariada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ), e o trabalho é realizado por meio de Ações, elaboradas e pactuadas anualmente pelos membros da ENCCLA.

As atividades de cada uma são realizadas por grupos, que se reúnem periodicamente, e incluem realizar estudos e diagnósticos legais-normativos e de composição de bancos de dados, elaborar propostas legislativas, averiguar o estado da arte de sistemas de cadastros, indagar necessidades e promover soluções em TI, buscar eficiência na geração de estatísticas e realizar eventos voltados à evolução dos temas por meio de debates.

O CNMP, representado pela Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção – CEC, atua como proponente e coordenador da Ação 6, que tem por objetivo consolidar a estratégia para fortalecer a prevenção primária da corrupção.

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