O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão, executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. O órgão, criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, teve sua instalação concluída em 21 de junho de 2005. A sede fica em Brasília-DF.
Formado por 14 membros (Conselheiros Nacionais), que representam setores diversos da sociedade, o CNMP tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP. Ao Conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público dos Estados (MPE).
Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por quatro integrantes do MPU, três membros do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Antes da posse no CNMP, os nomes indicados passam por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, e, depois, vão ao Plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República.
Com atuação primordial no controle e na transparência administrativa do MP e de seus membros, o CNMP é uma entidade aberta ao cidadão e às entidades brasileiras, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares. As reclamações devem ser feitas por escrito diretamente ao CNMP, por telefone (61) 3366-9100 ou por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Saiba maiores informações sobre o CNMP.
Endereço do CNMP:
Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte – Brasília – DF CEP 70070-600
Horário de funcionamento:
I - de segunda à sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo e biblioteca;
II - de segunda à sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.
Telefone:
(61) 3366.9100
Plantão:
No período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive, não há expediente na Secretaria do CNMP. Nesse período, o CNMP funciona em regime de plantão, das 13h às 18h, para atendimento de demandas urgentes. Para saber mais informações, entre em contato com o Conselho pelo número (61) 3366-9100 ou compareça à sede do CNMP, de segunda a sexta, das 12h00 às 19h00.
Página na Internet:
www.cnmp.mp.br
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As redes sociais representam uma ferramenta estratégica de comunicação do CNMP. Por meio de diferentes plataformas virtuais, os internautas se mantêm atualizados sobre as principais informações do Conselho.
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