Portaria CNMP-PRESI nº 64, de 29 de abril de 2020
Portaria CNMP-Presi nº 1, de 20 de janeiro de 2020
Portaria CNMP-Presi nº 12, de 11 de fevereiro de 2019
Portaria CNMP-Presi nº 25, de 22 de fevereiro de 2018
Portaria CNMP-Presi nº 13, de 5 de fevereiro de 2018
Portaria CNMP-Presi nº 188, de 18 de dezembro de 2018
Portaria CNMP-Presi nº 156, de 20 de dezembro de 2017
Portaria CNMP-Presi nº 36, de 18 de abril de 2017
Portaria CNMP-Presi nº 23, de 9 de março de 2017
Portaria CNMP-Presi nº 27, de 3 de março de 2016
Portaria CNMP-Presi nº 3, de 7 de janeiro de 2016
Portaria CNMP-Presi nº 219, de 1º de dezembro de 2014
Portaria CNMP-Presi nº 212, de 26 de julho de 2013
Planos de gestão
Portaria CNMP-Presi nº 216, de 24 de novembro de 2014
Portaria CNMP-Presi nº 32, de 28 de março de 2016
Portaria CNMP-Presi nº 143, de 16 de novembro de 2015
Portaria CNMP-Presi nº 167, de 29 de dezembro de 2016
Portaria CNMP-Presi nº 109, de 6 de outubro de 2017
Portaria CNMP-Presi nº 157, de 20 de dezembro de 2017