Descrição:
Identificar as principais linhas de interpretação para a compreensão dos crimes militares após a edição da Lei n. 13.491/17, que ampliou o conceito dessa espécie de delito, especialmente com o intuito de indicar os principais conflitos aparentes e de propor soluções.

Edital:
Edital Acadêmico Nº 0438/2019

Inscrições:
As inscrições podem ser feitas até 15 de janeiro (5 vagas).

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