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Descrição:
Refletir sobre as regras constitucionais e legais para execução da pena, principalmente a privativa de liberdade, debatendo, ainda, situação do sistema prisional brasileiro.
Edital:
Edital Acadêmico Nº 0438/2019
Inscrições:
As inscrições podem ser feitas até 15 de janeiro (5 vagas).