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Data:
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Processo 1.00182/2021-05

Relator

Gab. Oswaldo D Albuquerque Lima Neto
Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos até o presente, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, o qual julgo PROCEDENTE para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - 16ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana (Defesa dos Idosos, Pessoa com Deficiência e Consumidor) para atuar na Notícia de Fato n°003.9.4600/2020.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Silvio Roberto Oliveira De Amorim Junior,
Corregedoria,
Gab. Luciano Nunes Maia Freire,
Gab. Marcelo Weitzel Rabello De Souza,
Presidência,
Gab. Otavio Luiz Rodrigues Junior,
Gab. Sandra Krieger Goncalves ,
Gab. Fernanda Marinela De Sousa Santos ,
Gab. Sebastiao Vieira Caixeta
Votos não proferidos 2 Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Engels Augusto Muniz