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Processo 1.00194/2021-67

Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Pedido de Providências para reconhecer a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói/RJ para oficiar nos autos do inquérito civil nº 49/2017.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Marcio Barra Lima ,
Gab. Carl Olav Smith ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Votos não proferidos 4 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda