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1ª Sessão Plenário Virtual de 2021

Data: 05/05/2021 a 05/05/2021
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Processo 1.00222/2021-73

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei
32. Diante do exposto, pelas razões expostas, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, o qual julgo PROCEDENTE para DECLARAR, com fulcro no art. 152-G , do RICNMP, a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital), para oficiar nos autos da Notícia de Fato MP/RJ nº 910002 (MPF/ NF nº 1.30.001.005275/2020-97).

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 8 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 6 Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Fernando da Silva Comin,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro