Data: a
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Processo 1.00224/2021-80
Relator
Gab. Marcio Barra Lima
22. Diante do exposto, conheço do presente Pedido de Providências para resolver o conflito e declarar a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente, para analisar tudo o que envolve a temática da urbanização do solo em causa.
Voto vencedor
Julgo procedente
Proclamação do resultado
Julgado
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto |