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Processo 1.00610/2021-63

Relator

Gab. Otavio Luiz Rodrigues Junior
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições e determino a remessa dos autos do Inquérito Policial (IP) nº 016/2019 ao Ministério Público do Estado da Bahia.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Silvio Roberto Oliveira De Amorim Junior,
Gab. Oswaldo D Albuquerque Lima Neto ,
Corregedoria,
Gab. Luciano Nunes Maia Freire,
Gab. Marcelo Weitzel Rabello De Souza,
Presidência,
Gab. Sandra Krieger Goncalves ,
Gab. Fernanda Marinela De Sousa Santos ,
Gab. Sebastiao Vieira Caixeta
Votos não proferidos 2 Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Engels Augusto Muniz