Relator
Gab. Carl Olav Smith
Diante do exposto, com fulcro no artigo 152-G do Regimento Interno, VOTO para declarar a atribuição do MINISTÉRIO Público Estadual de Sergipe (órgão suscitado) para investigar a suposta prática de irregularidades em permissão de uso conferida pelo Estado de Sergipe ao Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, de imóveis públicos localizados nos Povoados Estiva Nova e Calumbi, considerando-se válidos todos os atos já praticados.
Voto vencedor
Julgo procedente
Proclamação do resultado
Julgado
Placar
| Voto |
Quantidade |
Votantes |
| Votos com relator |
8 |
Gab. Marcio Barra Lima ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos |
5 |
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |
