Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos até o presente, VOTO pelo CONHECIMENTO deste Conflito de Atribuições, para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - (Procuradoria Regional no Município de São Bernardo do Campo) para oficiar nos autos do Procedimento Preparatório MPF nº 1.14.000.001867/2018-79 (Notícia de Fato MPE-BA nº 3.9.66126/2018).