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2ª Sessão Plenário Virtual de 2021

Data: 02/06/2021 a 02/06/2021
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Processo 1.00429/2021-20

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos até o presente, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (1ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos/PR) para atuar nos autos do Inquérito Civil MPPR – 0048.14.000048-9.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Corregedoria,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Presidência,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 6 Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Fernando da Silva Comin,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro