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2ª Sessão Plenário Virtual de 2021

Data: 02/06/2021 a 02/06/2021
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Processo 1.00483/2021-75

Relator

Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Conflito conhecido e julgado IMPROCEDENTE a fim de fixar a atribuição do Ministério Público do Estado do Ceará para a apuração de construções irregulares em Área de Preservação Ambiental submetida à fiscalização de órgão ambiental municipal, com fundamento no art. 152-G do RICNMP.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Marcio Barra Lima ,
Gab. Carl Olav Smith ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Votos não proferidos 4 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda