Relator

Gab. Carl Olav Smith

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o presente procedimento, para desconstituir o ato proferido pela maioria da Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que, em sede recursal, determinou ao então Procurador-Geral de Justiça a suspensão imediata do desconto da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PAE e de ATS aos seus membros.