Relator

Gab. Jaime de Cassio Miranda

Ante o exposto, voto no sentido de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Procedimento de Controle Administrativo, para determinar ao Ministério Público do Estado do Piauí que, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, adote as providências necessárias para adequação das atribuições da 56ª e 48ª promotorias de justiça de Teresina/PI, atualmente previstas nos incisos XIV e XVIII do art. 29 da Resolução CPJ/PI n° 03/2018, mantendo este Conselho informado das providências adotadas.