Relator

Gab. Engels Augusto Muniz

Ante todo o exposto, [...], CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se in totum o acórdão que condenou o Promotor de Justiça Daniel Balan Zappia à penalidade de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias. Ademais, em atenção ao art. 6o e ao art. 156, § 4o, determino o IMEDIATO CUMPRIMENTO da penalidade aplicada por este Plenário e a CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO deste expediente.