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Processo 1.00641/2022-40

Relatoria
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Votos com relator
Gab. Marcio Barra Lima
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Gab. Carl Olav Smith
Gab. Greice Fonseca Stocker
Corregedoria
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto
Presidência
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos com divergência
Votos Acompanham parcialmente
Pedidos de Vista
Impedimentos e Suspeições
Votos não proferidos
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Gab. Ivana Lucia Franco Cei

Relator

Gab. Edvaldo Nilo de Almeida

Ante ao exposto, voto pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições e determino a remessa dos autos da Notícia de Fato (NF) nº 1.12.000.000638/2021-15 ao Ministério Público do Estado do Amapá, para apuração dos fatos no âmbito criminal. Voto, ainda, pela exclusão do Ministério Público do Trabalho do polo passivo do presente Conflito de Atribuições.

Voto vencedor

Julgo parcialmente procedente

Proclamação do resultado

Julgado

Certidão de julgamento

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Votos com relator	12	Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos	2	Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Ivana Lucia Franco Cei

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III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Processo 1.00641/2022-40

Relatoria

Gab. Edvaldo Nilo de Almeida

Votos com relator

Votos com divergência

Votos Acompanham parcialmente

Pedidos de Vista

Impedimentos e Suspeições

Votos não proferidos

Placar

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP