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2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2022

Data: 15/12/2022 a 15/12/2022
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Processo 1.00670/2019-80

Relator

Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Ante o exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO do presente Pedido de Providências e, nessa extensão, pela sua IMPROCEDÊNCIA, ante a inexistência de falta de razoabilidade ou ilegalidade dos critérios estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 633/2010.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 12 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Corregedoria,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Presidência,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 3 Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro