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2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2022

Data: 15/12/2022 a 15/12/2022
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Processo 1.00670/2019-80

Relator

Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Ante o exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO do presente Pedido de Providências e, nessa extensão, pela sua IMPROCEDÊNCIA, ante a inexistência de falta de razoabilidade ou ilegalidade dos critérios estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 633/2010.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 12 Gab. Marcio Barra Lima ,
Gab. Carl Olav Smith ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Corregedoria,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 2 Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei