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2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2022

Data: 15/12/2022 a 15/12/2022
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Processo 1.00627/2022-83

Relator

Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Diante do exposto, voto pelo provimento parcial dos embargos de declaração, precisamente quanto ao pedido de conversão da pena de suspensão em multa, porém tão só para suprir a omissão no enfrentamento da matéria, sem efeitos infringentes. Em relação a todos os demais pontos, voto pelo desprovimento.

Voto vencedor

Dou parcial provimento

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 13 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Moacyr Rey Filho ,
Corregedoria,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Presidência,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 1 Gab. Ivana Lucia Franco Cei