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2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2022

Data: 15/12/2022 a 15/12/2022
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Processo 1.00996/2022-58

Relator

Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro
15. Ante o exposto, conheço do presente conflito de atribuição e o julgo procedente para fixar a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar no feito.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 13 Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Moacyr Rey Filho ,
Corregedoria,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Presidência,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 2 Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro