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2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2022

Data: 15/12/2022 a 15/12/2022
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Processo 1.01009/2022-05

Relator

Gab. Cintia Menezes Brunetta
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. NOTÍCIA DE FATO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS, NÃO FORNECIDO PELO SUS. VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. NOVA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO. EFETIVA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DELE PELO ESTADO. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARA A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLARADA A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 13 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Moacyr Rey Filho ,
Corregedoria,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Presidência,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 2 Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro