Relator

Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento do preenchimento por Sua Excelência, o ex-Procurador-Geral da República e o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, José Paulo Sepúlveda Pertence, dos requisitos constantes do art. 11 da Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, e pela submissão da presente Proposta de Admissão ao Conselho da Ordem do Mérito para deliberação, nos termos do art. 14, do aludido diploma normativo.