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1ª Sessão Plenário Virtual de 2024
Data: 07/03/2024 a 11/03/2024
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Processo 1.00463/2023-66
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Proclamação do resultado
Retirado de pauta
Justificativa
Destacado para julgamento presencial pela Cons. Cíntia Brunetta.