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Processo 1.00853/2023-63

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o pedido formulado no presente conflito, fixando-se a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apuração da infração penal objeto do Inquérito Policial n. 038-04584/2021 (Procedimento MPRJ n.º 2022.00775083).

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 13 Gab. Carl Olav Smith ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Marcio Barra Lima ,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 1 Gab. Jose de Lima Ramos Pereira