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1ª Sessão Plenário Virtual de 2024

Data: 07/03/2024 a 11/03/2024
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Processo 1.00853/2023-63

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o pedido formulado no presente conflito, fixando-se a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apuração da infração penal objeto do Inquérito Policial n. 038-04584/2021 (Procedimento MPRJ n.º 2022.00775083).

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 13 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 1 Comissão de Controle Administrativo e Financeiro