Relator

Gab. Carl Olav Smith

Nesse contexto, concluo que, conforme a jurisprudência pacífica do Conselho Nacional do Ministério Público, consubstanciada no Enunciado CNMP nº 10/2016, “não são cabíveis embargos de declaração com a simples finalidade de promover a rediscussão do caso, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada”. Ante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, VOTO pelo seu NÃO PROVIMENTO.