Relator

Gab. Marcio Barra Lima

Julgo procedente este Conflito Negativo de Atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal, com a fixação da atribuição do Ministério Público do Estado da Paraíba para atuar no caso, exclusivamente no que diz respeito aos fatos remanescentes, isto é, relacionados à apuração de supostos ilícitos civis praticados no âmbito da FIEPB, relativos à inobservância dos princípios administrativos na seleção de pessoal, consistente na contratação de familiares do atual presidente da entidade, o que configuraria, em tese, nepotismo.