Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Sessões do Plenário




4ª Sessão Plenário Virtual de 2025

Data: 16/10/2025 a 20/10/2025
Voltar

Processo 1.00960/2025-62

Relator

Gab. Marcio Barra Lima
Voto no sentido de conhecer do presente Conflito de Atribuições para JULGÁ-LO PROCEDENTE, com o reconhecimento da atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar no feito.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 8 Gab. Carl Olav Smith ,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 6 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz