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Processo 1.00099/2026-50

Relator

Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado procedente, para fixar a atribuição do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 12 Gab. Marcio Barra Lima ,
Gab. Carl Olav Smith ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Presidência,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Votos não proferidos 1 Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira