Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues

Ante o exposto, voto pelo REFERENDO da decisão de prorrogação do afastamento cautelar do membro processado por 60 (sessenta) dias, a contar de 09/07/2026, com fundamento no art. 89, § 3º, do RICNMP, c/c o art. 171, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 79/2013 (LOMPAP), e pelo REFERENDO da decisão de prorrogação do presente PAD, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 26/07/2026, nos termos do art. 90 do RICNMP.