Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues

Sob tal perspectiva, cabe ao Ministério Público Federal a atribuição para atuar no feito, uma vez que a conduta, praticada em ambiente de rede social aberta, ultrapassa as fronteiras nacionais, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, V, da CF/88), na linha do precedente firmado pelo STF. Ante o exposto, conheço do conflito para julgar IMPROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 152-G do RICNMP, declarar a atribuição do Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro) para atuar no âmbito da Notícia de Fato (NF) nº 1.30.001.002905/2025-86, considerando-se válidos todos os atos já praticados.