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Processo 1.00521/2026-86
Relator
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
15. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o pedido formulado no presente Conflito de Atribuições, para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo para a apuração acerca da Notícia de Fato subjacente ao presente procedimento.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência |